Professor Denis dos Santos

Cidadania no Brasil: Direitos Civis Retardatários O s direitos civis estabelecidos antes do regime militar foram recuperados após 1985, como a liberdade de expressão, de imprensa e de organização. A Constituição de 1988 ainda inovou criando o direito de habeas data, em virtude do qual qualquer pessoa pode exigir do governo acesso às informações existentes sobre ela nos registros públicos, mesmo as de caráter confidencial. Criou ainda o “mandado de injunção”, pelo qual se pode recorrer à justiça para exigir o cumprimento de dispositivos constitucionais ainda não regulamentados. Definiu também o racismo como crime inafiançável e imprescritível e a tortura como crime inafiançável e não-anistiável. A Constituição ordenou também que o Estado protegesse o consumidor, dispositivo que foi regulamentado na Lei de Defesa do Consumidor, de 1990. Essas inovações legais e institucionais foram importantes, e algumas já dão resultado. No entanto, pode-se dizer que, dos direitos que compõem a...

Por  Vandeler Ferreira da Silva No Brasil, alguns normativos legais pela sua importância, são condensados em codificações que facilitam o tratamento das questões jurídicas no âmbito mais especifico e detalhado do assunto selecionado pela sua prioridade social. Existem então o Código de Defesa do Consumidor, o  Estatuto das Cidades , o Estatuto do Idoso e o  Estatuto da Criança e do Adolescente , que são exemplos de consolidações legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este último, também denominado  ECA , conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que nes...

A situação na Argentina se mimetiza no Brasil, com cidadãos que decidem fazer justiça por conta própria "Um milhão de brasileiros participou de linchamentos" O Brasil se revolta a cada imagem BEATRIZ BORGES   São Paulo  12 ABR 2014 - 18:37  BRT Arquivado em: Violência de rua   Violência   Desordens públicas   Delitos ordem pública   Brasil   Problemas sociais   América do Sul   América Latina   Acontecimentos   Delitos   América   Sociedade   Justiça Espancamento no Espírito Santo. /  REPRODUÇÃO / FACEBOOK Recomendar no Facebook 565 Twittear 78 Enviar para LinkedIn 0 Enviar para Tuenti Enviar para Eskup Enviar Imprimir Salvar As notícias sobre linchamentos proliferam nos jornais locais de todos os Estados brasileiros, mas não constam nas estatísticas. Segundo o Código Penal, o linchamento não é reconhecido como crime e por isso é difícil de ...