Professor Denis dos Santos

Neste trabalho abordaremos assuntos como os Direitos Civis e Políticos dos cidadãos e através disso a construção da Cidadania no Brasil. A interdição do voto do analfabeto, desde a lei imperial de 1881 até a Constituição Federal de 1988, a ausência do voto feminino, do voto secreto e de uma Justiça eleitoral de cunho burocrático e profissional. A limitação prática do exercício do direito de voto durante toda a Primeira República, por obra da submissão da maioria do eleitorado a práticas coronelísticas. O crescimento constante, desde a redemocratização do regime político em 1945, do clientelismo urbano, como instrumento de deformação das vontades no plano eleitoral e a supressão total (no caso do Estado Novo) ou quase total (no caso do regime militar) dos direitos políticos.  2 A CIDADANIA NO BRASIL: Discutir cidadania, direitos civis e políticos, e descrever a história da evolução política brasileira não é um tema fácil, todavia é sim um tema de extrema importância. Podemos definir os

Cidadania no Brasil: Direitos Civis Retardatários O s direitos civis estabelecidos antes do regime militar foram recuperados após 1985, como a liberdade de expressão, de imprensa e de organização. A Constituição de 1988 ainda inovou criando o direito de habeas data, em virtude do qual qualquer pessoa pode exigir do governo acesso às informações existentes sobre ela nos registros públicos, mesmo as de caráter confidencial. Criou ainda o “mandado de injunção”, pelo qual se pode recorrer à justiça para exigir o cumprimento de dispositivos constitucionais ainda não regulamentados. Definiu também o racismo como crime inafiançável e imprescritível e a tortura como crime inafiançável e não-anistiável. A Constituição ordenou também que o Estado protegesse o consumidor, dispositivo que foi regulamentado na Lei de Defesa do Consumidor, de 1990. Essas inovações legais e institucionais foram importantes, e algumas já dão resultado. No entanto, pode-se dizer que, dos direitos que compõem a