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Estatuto da Criança e do Adolescente

Por  Vandeler Ferreira da Silva No Brasil, alguns normativos legais pela sua importância, são condensados em codificações que facilitam o tratamento das questões jurídicas no âmbito mais especifico e detalhado do assunto selecionado pela sua prioridade social. Existem então o Código de Defesa do Consumidor, o  Estatuto das Cidades , o Estatuto do Idoso e o  Estatuto da Criança e do Adolescente , que são exemplos de consolidações legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este último, também denominado  ECA , conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que neste ano de 2008 comp

A epidemia da justiça popular (( 1º ano ))

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A situação na Argentina se mimetiza no Brasil, com cidadãos que decidem fazer justiça por conta própria "Um milhão de brasileiros participou de linchamentos" O Brasil se revolta a cada imagem BEATRIZ BORGES   São Paulo  12 ABR 2014 - 18:37  BRT Arquivado em: Violência de rua   Violência   Desordens públicas   Delitos ordem pública   Brasil   Problemas sociais   América do Sul   América Latina   Acontecimentos   Delitos   América   Sociedade   Justiça Espancamento no Espírito Santo. /  REPRODUÇÃO / FACEBOOK Recomendar no Facebook 565 Twittear 78 Enviar para LinkedIn 0 Enviar para Tuenti Enviar para Eskup Enviar Imprimir Salvar As notícias sobre linchamentos proliferam nos jornais locais de todos os Estados brasileiros, mas não constam nas estatísticas. Segundo o Código Penal, o linchamento não é reconhecido como crime e por isso é difícil de calcular quantos atos ocorrem no país. A lista de ações de violência

SENSO COMUM E CONHECIMENTO CIENTÍFICO

SENSO COMUM E CONHECIMENTO CIENTÍFICO Para sabermos o que é ciência, o que é conhecimento científico, precisamos distingui-los do chamado senso comum. Iniciamos com as perguntas abaixo: ·         Como duvidar que o sol seja menor do que a Terra se, todo dia, vemos um pequeno círculo de cor vermelha percorrendo o céu? ·         Como duvidar que a terra seja imóvel se diariamente vemos o sol nascer, percorrer o céu e se pôr? ·         Cada espécie de animal não surgiu tal como o conhecemos? Como imaginar um peixe tornar-se réptil ou um pássaro? A Bíblia não nos ensina que Deus criou em um único dia todos os animais? Certezas como estas estão presentes na nossa vida e expressam o que nós chamamos de "senso comum". Porém a astronomia nos revela que o sol é muitas vezes maior do que a Terra e que é a Terra que se move em torno dele. Já a biologia nos ensina que as espécies de animais se formaram a partir de modificações de microorganismos extremamente simples e